Reduzida vagas para Universidade Gama Filho

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Leia todo processo enviado pelo MEC a Universidade Gama Filho.

DESPACHO Nº 130 /2010-CGSUP/DESUP/SESu/MEC

PROCESSO: 23000.000320/2010-45
PROCESSO E-MEC: 20071544
INTERESSADO: UNIVERSIDADE GAMA FILHO
UF: RJ

EMENTA: Procedimento de Supervisão decorrente de denúncia de irregularidades  ocorridas no campo de prática do curso de Medicina da Universidade Gama Filho e excesso de alunos. Manifestação da IES recebida. Realização de visita in loco para verificar as reais condições de funcionamento do curso. Relatório de Verificação in loco analisado. Processo de  Renovação de Reconhecimento. Processo e-MEC 20071544. Ausência de condições mínimas de funcionamento de curso que apresenta Conceito Preliminar de Curso insatisfatório, confirmado por Conceito de Curso resultante de avaliação in loco, ambos inferiores a 3 comprometem de maneira irreversível a formação dos estudantes. Princípios da eficiência da Administração Pública, da efetividade e da economicidade do  processo administrativo. Providências idênticas nos processos de supervisão e regulação. Despacho para celebração de protocolo de compromisso. Prejuízo que se apresenta é irreparável no futuro. Medida Cautelar de redução de vagas para a proteção dos potenciais  estudantes.

A Secretária de Educação Superior, tendo em vista:

(i) os fundamentos da presente Nota técnica e considerando que o relatório de verificação in loco na Universidade Gama Filho, relativo ao seu curso de Medicina constatou

(a) que há inconsistências pertinentes ao projeto pedagógico do curso de  medicina da IES, à infra-estrutura física no que diz respeito à biblioteca e aos laboratórios de ensino do curso,

(b) que foram detectadas inconsistências no corpo docente do curso, no que diz respeito à quantidade de horistas e ao fato de que o  quadro de docentes do curso de Medicina da IES foi considerado insuficiente para o atendimento a um curso que oferece 400 vagas e que

(c) existem limitações quanto aos cenários de prática, no que diz respeito à insuficiência dos hospitais de ensino para o número de vagas e discentes do curso; e

(ii) os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 1027/2009- OREG/DESUP/SESU/MEC, que demonstrou que a ausência de condições mínimas de funcionamento de curso que apresenta Conceito Preliminar de Curso insatisfatório, confirmado por Conceito de Curso resultante de avaliação in loco, ambos inferiores a 3, comprometem de maneira irreversível a formação dos estudantes, e que o prejuízo que se apresenta é irreparável no futuro, impondo-se ao Poder Público a utilização de seu poder geral de cautela, para a proteção dos potenciais estudantes, em atenção aos referenciais substantivos de qualidade expressos na legislação e nos instrumentos de avaliação dos cursos de Medicina, com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, II, 211, § 1º, e 214, III da Constituição Federal, no art. 45 da Lei nº 9.784/99, no art. 46, § 1º, da LDB, no art. 10 da Lei nº 10.861/2004 e nos art. 39, 48, § 4º, 60 e 61, combinados com o art. 11, § 3º, do Decreto nº 5.773/2006, determina que:

1. Seja reduzido, cautelarmente, a partir do primeiro semestre de 2011, o ingresso de novos  alunos, observado o mínimo de 170 (cento e setenta) vagas totais anuais preenchidas, do curso de Medicina, bacharelado, considerando, para essa redução, os ingressos por vestibular, outros processos seletivos ou de transferência, já realizados ou em curso, bem como o início das atividades letivas de novas turmas, suspensão essa que deverá perdurar até que a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação comprove a superação das deficiências indicadas no protocolo de compromisso a ser adotado pela Instituição;

2. A Universidade Gama Filho apresente à Secretaria de Educação Superior, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do Despacho e no bojo do processo de renovação de reconhecimento

(processo e-MEC nº 071544), protocolo de compromisso a ser adotado em relação ao curso de Medicina, bacharelado, elaborado na forma e nos termos dos arts. 61 do Decreto nº 5.773/2006 e 36 da Portaria Normativa MEC nº 40/2007, que considere as recomendações expressas no relatório de avaliação in loco das condições de oferta do referido curso realizado pelo INEP e por docentes integrantes da Comissão de Especialistas no bojo de procedimento de supervisão, e que contenha, necessariamente:

a. Diagnóstico das condições de oferta do curso;

b. Medidas de melhoria de sua organização didático-pedagógica, incluindo a adequação do projeto Pedagógico do curso de Medicina, de modo a contemplar mais atividades envolvendo metodologias ativas de ensino-aprendizagem e atender as expectativas

das Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Medicina;

c.A Universidade Gama filho amplie as atividades práticas de seu curso de Medicina na atenção básica e em ações de promoção de saúde e prevenção de doenças;

d. Seja ampliado o treinamento prático em serviço no curso de Medicina da Universidade Gama Filho, com supervisão/orientação de professores;

e. Medidas de melhoria de suas condições de infra-estrutura e instalações físicas, incluindo adequação e ampliação de acervo bibliográfico, e de condições de acessibilidade, de modo que:

i.o acervo bibiliográfico relativo ao seu curso de Medicina seja atualizado e ampliado, significando que as bibliografias básicas e complementares devem atender os requisitos descritos no instrumento de avaliação para renovação de reconhecimento de cursos de graduação no patamar mínimo satisfatório;

ii. seja aumentado o número de terminais de computadores de sua biblioteca, que devem ser estruturados com equipamentos atualizados;

iii. seja ampliado o espaço físico do laboratório de habilidades, bem como a quantidade de equipamentos, de modo a permitir maior aproveitamento desses recursos.

f.A coordenação do curso de medicina seja ocupada por profissional que atenda aos requisitos descritos no instrumento de avaliação para renovação de reconhecimento de cursos de graduação no patamar mínimo satisfatório;

g.O Núcleo Docente Estruturante do curso de medicina da Universidade Gama Filho, em sua composição, respeite os requisitos descritos no instrumento de avaliação para renovação de reconhecimento de cursos de graduação no patamar mínimo satisfatório em relação à percentagem dos integrantes:

i.com titulação acadêmica obtida em programa de pós-graduação stricto sensu;

ii. que tenham graduação em Medicina; e

iii. que atuem ininterruptamente no curso desde o último ato regulatório.

h. Medidas de melhoria da situação e da composição de seu corpo docente, incluindo o aumento da titulação, da dedicação, da qualificação e da produção científica docentes, de forma que os requisitos descritos no instrumento de avaliação para renovação de

reconhecimento de cursos de graduação quanto à titulação e regime de contratação seja atendido no patamar mínimo satisfatório;

i. Outras medidas de melhoria decorrentes das recomendações expressas no relatório de avaliação in loco das condições de oferta do curso;

j. Responsáveis pela execução das medidas;

k. Prazo total para execução das medidas que não ultrapasse o dia 30 de novembro de 2011;

3. Ao final do prazo do protocolo de compromisso, deverá ser requerida reavaliação pela IES, acompanhada de relatório de cumprimento do protocolo de compromisso até o momento, ainda que parcial, aprovado pela CPA da instituição e do recolhimento da taxa respectiva, nos termos do art. 37 da Portaria Normativa MEC nº 40/2007;

4. Seja sobrestado o processo de renovação de reconhecimento do curso em questão, até que a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação comprove a superação das deficiências indicadas no protocolo de compromisso a ser adotado pela

Instituição, elaborado conforme determinação acima sugerida;

5. A Universidade Gama Filho seja intimada e notificada das determinações acima;

6. A Instituição deverá informar, em dez dias, a contar da ciência do Despacho, por meio de manifestação formal, acompanhada de documentos comprobatórios, as medidas adotadas como forma de cumprir a medida cautelar administrativa de redução do número de novos ingressos;

7. Em caso de falta de comprovação ou descumprimento das medidas determinadas no Despacho, com manutenção de conceito insatisfatório, seja instaurado processo administrativo para aplicação de penalidades previstas no art. 10, § 2º da Lei nº 10.861/2004, nos termos do art. 63 do Decreto nº 5.773/2006.

MARIA PAULA DALLARI BUCCI

Secretária da Educação Superior

Fonte: DOU/SESu

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